É obrigatória a homologação expressa do pedido de parcelamento para suspender exigibilidade do crédito tributário


É obrigatória a homologação expressa do pedido de parcelamento para suspender exigibilidade do crédito tributário

  Notícias STJ É obrigatória a homologação expressa do pedido requerido ao programa de parcelamento fiscal (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com base n