Nova prorrogação até 31 de maio para débitos de ICMS com redução de multas e juros
Estadual - MA
02/05/2023
Nova prorrogação até 31 de maio para débitos de ICMS com redução de multas e juros
As reduções de multas e juros vão de 55% a 90%.
Uma nova prorrogação do Governo do Estado do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa 23/2023, vai permitir aos contribuintes do ICMS com débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda mais tempo para aproveitarem o programa de refinanciamento de dívida que prevê reduções de multas e juros. Quem pagar até 31 de maio terá reduções de 55% a 90%, para pagamento à vista e parcelado.