Governo do Maranhão regulamenta Taxa de Transporte de Grãos e Minérios
O Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), informa a regulamentação do dispositivo que institui a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) e da Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais no Estado do Maranhão (TMTF), conforme está publicado o Decreto 38.214, de 31 de Março de 2023, que regulamenta a Lei n° 11.867, de 23 de dezembro de 2022.