Débitos de ICMS tem redução de até 90% das multas e juros
O prazo para adesão ao benefício é até o dia 29 de julho de 2022.
O governador do Maranhão, Carlos Brandão, instituiu um novo programa de regularização fiscal para as empresas contribuintes do ICMS por meio da Medida Provisória 383/2022, estabelecendo benefícios para pagamento à vista e parcelamento de débitos do imposto de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021.
Mais de 120 mil empresas contribuintes do ICMS podem ser beneficiadas com o novo programa de refinanciamento de dívidas, no qual o governo estadual concede redução de até 90% dos juros, multas e demais acréscimos legais. A Medida Provisória também concede redução escalonada para pagamento parcelado dos débitos.