Prorrogado até 31/07 adesão aos Benefícios Fiscais para Débitos Não Tributários
Estadual - MA
02/05/2022
Prorrogado até 31/07 adesão aos Benefícios Fiscais para Débitos Não Tributários
Aproveite.
Por meio da Resolução Administrativa 36/2022 a Secretaria de Fazenda prorrogou até o dia 31 de julho de 2022, o prazo para contribuintes com débitos de natureza não tributária aproveitar a redução de multas e juros, seja em pagamento a vista ou parcelado.
Os débitos de natureza não tributária são multas por descumprimento do Código do Consumidor, das normas de Vigilância Sanitária, das normas de prevenção de incêndio, crimes ambientais entre outros.