STJ define cálculo de valor mínimo para apelações em execução fiscal


STJ define cálculo de valor mínimo para apelações em execução fiscal

  Notícias STJApenas estão sujeitas a recurso de apelação as execuções fiscais cujo valor, à época da propositura da ação, superasse o equivalente a R$ 328,27, corrigidos desde janeiro de 20