Projeto que alterna integrantes do Carf ganha urgência para Plenário
Foi aprovado em Plenário nesta quarta-feira (4) pedido de urgência para votação do Projeto de Lei (PL) 6.395/2019, que prevê alternância na presidência e na vice-presidência dos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A alternância deve ocorrer entre representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes.
O projeto é de iniciativa do senador Luiz Pastore (MDB-ES) e aguardava votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebeu parecer favorável da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), com emendas.
— É para assegurar a imparcialidade nas decisões do Carf, nos litígios entre o contribuinte e a União, explicou o senador.
Ligado ao Ministério da Economia, o conselho é composto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e por outras câmaras e turmas, as quais cabe analisar e julgar recursos dos contribuintes em relação à cobrança de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. É formado por 216 conselheiros, sendo metade formada por auditores fiscais e metade por indicados por confederações e entidades de classe, representando os contribuintes.
Além da alternância, o projeto estabelece que, se houver maioria de auditores nas presidências das câmaras, as presidências das turmas serão majoritariamente ocupadas por conselheiros dos contribuintes. O texto determina ainda que o conselho uniformize sua jurisprudência.
Fonte: Agência Senado