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    • CNPJ - Baixa especial do CNPJ - Arts. 54 e 55 da Lei nº 11.941/2009

    CNPJ - Baixa especial do CNPJ - Arts. 54 e 55 da Lei nº 11.941/2009

    CNPJ - Baixa especial do CNPJ - Arts. 54 e 55 da Lei nº 11.941/2009

      Foi publicado no DOU de 31 de maio a Instrução Normativa RFB nº 1.035/2010, que regulamentou a baixa especial da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de pessoas jurídic