Restituição de IR é impenhorável quando derivada de ganhos salariais


Restituição de IR é impenhorável quando derivada de ganhos salariais

  Notícias STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é penhorável a restituição do Imposto de Renda (IR), desde que a parcela seja proveniente de remuneraçã