Instalada comissão que vai debater o Programa de Regularização Tributária

A comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), foi instalada na terça-feira (14), no Senado Federal.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) foi eleito presidente da comissão e a vice-presidência ficou a cargo do deputado Andres Sanchez (PT-SP). O deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) foi designado relator da matéria e o senador Ciro Nogueira (PP-PI), relator revisor.

A MP permite que empresas e pessoas físicas abatam suas dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os créditos tributários (recursos que tem direito a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores. De acordo com a MP, os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016 poderão ser inseridos no PRT, inclusive as dívidas já parceladas anteriormente ou em discussão administrativa ou judicial.

De acordo com o diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, a Federação está atuando no Congresso Nacional para incluir as empresas do Simples Nacional no PRT e para garantir a isenção de multas e juros no pagamento.

“Estamos nos reunindo com diversos parlamentares para demonstrar o posicionamento da Fenacon sobre a medida provisória. Buscamos o apoio de deputados e senadores e, principalmente, do deputado Newton Cardoso Jr, relator da matéria. Nosso intuito é que se pague um percentual em cima do faturamento, além do desconto de multas e juros. Desta maneira, serão oferecidas condições de as empresas pagarem seus débitos sem paralisar as atividades e voltar a crescer”, disse Pietrobon.

 

Fonte: Fenacon