STJ consolida entendimento sobre prazo prescricional para pedido de restituição de tributo lançado por homologação
Notícias STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) - órgão ligado ao Conselho da Justiça Federa