O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio das Portarias RFB nº 1.754/15 e 1.755/15, ambas do dia do dia 17/12/2015, publicadas no DOU de 28/12/2015, estabeleceu os parâmetros para a indicação das pessoas físicas e jurídicas, respectivamente, a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado (e especial no caso das PJs) no ano-calendário de 2016.