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    • Lei nº 11.941/2009: prazo para desistir de ações judiciais e recursos administrativos

    Lei nº 11.941/2009: prazo para desistir de ações judiciais e recursos administrativos

    Lei nº 11.941/2009: prazo para desistir de ações judiciais e recursos administrativos

      RFB A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) informam que foi prorrogado para 1ª de março de 2010 o prazo de desistência de ações  judiciais e ..