Fisco poderá penhorar bens de devedor sem autorização judicial


Fisco poderá penhorar bens de devedor sem autorização judicial

  Janary JúniorAgência CâmaraA Câmara analisa o Projeto de Lei 5080/09, do Poder Executivo, que altera as regras para a cobrança da dívida ativa da União e dos estados, hoje regulada pela Le