O correto tratamento tributário das operações internas em moeda estrangeira

No agronegócio, a celebração de contratos de compra e venda no mercado interno com preços fixados ou atualizados com base na cotação do dólar ou de outra moeda estrangeira constitui prática amplamente difundida. Essa sistemática é frequentemente utilizada nas negociações envolvendo insumos, fertilizantes, defensivos agrícolas, máquinas e equipamentos, cujos preços sofrem forte influência do mercado internacional.

A adoção desse critério busca preservar o equilíbrio econômico dos contratos, reduzindo os impactos das oscilações cambiais sobre operações cujos custos e preços de referência estão diretamente vinculados ao comércio exterior.

Entretanto, embora essa prática seja amplamente aceita sob a perspectiva econômica, sua análise jurídica exige cuidado. Isso porque a legislação brasileira restringe as hipóteses em que obrigações exequíveis no território nacional podem ser estipuladas em moeda estrangeira, circunstância que repercute diretamente na qualificação jurídica da receita e, consequentemente, no seu tratamento contábil e tributário.

Nesse contexto, o Código Civil estabelece (...)