Um novo crédito presumido de CBS?

No dia 17 de março de 2025, foi proposto um novo projeto de alteração da Lei Complementar nº 214/2025, desta vez pelo senador Laércio Oliveira (PP/SE). Com o PLP n° 63 de 2025, o objetivo é a criação de um crédito presumido de CBS.

A reforma tributária foi implementada para simplificar a legislação nacional, unificando tributos que antes apresentavam expressivas diferenças entre si. Essas diferenças resultavam em cargas tributárias distintas para diversos setores da economia brasileira. Um dos mais impactados foi o setor de prestação de serviços, que, com poucas exceções, atualmente não está sujeito ao ICMS, mas sim ao ISS, cuja alíquota varia entre 2% e 5%

O setor de serviços se caracteriza por um modelo de negócios que, em grande parte, tem custos derivados da mão de obra empregada, sem grande demanda por insumos. Com a implementação do IBS e da CBS, esse setor poderá sofrer um aumento significativo na carga tributária, pois passará a contribuir também para a arrecadação estadual. Em outras palavras, o ISS será substituído pelo IBS, cujas alíquotas são divididas entre municípios e estados

Esse aumento decorre da ausência de insumos passíveis de crédito fiscal, uma vez que a mão de obra, principal custo do setor, não gera aproveitamento de crédito. Diante desse cenário, o senador propôs a criação de um crédito presumido para mitigar os impactos da reforma no setor de serviços. A seguir, destacamos as premissas do texto proposto

Características do Crédito Presumido

O projeto tem como público-alvo os contribuintes cuja atividade principal seja a prestação de serviços, estabelecendo critérios específicos para sua aplicação. (...)