IMPACTOS DAS MUDANÇAS LEGISLATIVAS NO AMBIENTE EMPRESARIAL

Vinícius Martins da Silva

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O ambiente empresarial é profundamente influenciado pelo enquadramento legal que o disciplina. Mudanças constantes e revogações legislativas introduzem uma dinâmica complexa que exerce impacto significativo sobre as organizações.

A estabilidade jurídica se configura como elemento fundamental para o desenvolvimento sustentável das empresas. Contudo, conforme é prática corrente em nosso país, observam-se alterações frequentes nas normativas, criando um ambiente desafiador para as organizações que almejam adaptação e prosperidade.

Os sucessivos adiamentos do Bloco K, no contexto do Sistema Público de Escrituração Digital no Brasil, ilustram a complexidade e desafios inerentes à sua implementação. Este componente, direcionado ao controle fiscal sobre a produção e estoque das empresas, tem sido objeto de postergações decorrentes de questões operacionais e necessidade de ajustes nas obrigações acessórias. Tais prorrogações, embora proporcionem um prazo ampliado para a adaptação das empresas, também suscitam incertezas acerca da estabilidade do ambiente regulatório. O equilíbrio entre a busca pela eficiência fiscal e a capacidade operacional das empresas persiste como consideração crítica nesse processo de transição para novos padrões no âmbito tributário, destacando a intricada interseção entre tecnologia, regulamentação e prática empresarial.

Um exemplo adicional e recente é a revogação das alterações de CFOP previstas para 2024 no que concerne às operações com ICMS ST. O término da aplicação do CFOP de operação com ICMS substituição tributária, originalmente previsto para 01/04/2024, foi revogado mediante a publicação no DOE de 04/10/2023 do Ajuste SINIEF nº 29/2023. Portanto, as modificações programadas para o ambiente tributário de 2024 já demandarão reversão.