PIS E COFINS: DÁ DIRÉITO A CRÉDITO AS AQUISIÇÕES DE MEI?
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Essa é uma pergunta que diversas vezes surgem no âmbito da consultoria tributária, e que para respondê-la é necessário fazer algumas analogias. Um fato a ser aclarado é que o Microempreendedor Individual (MEI) não é uma “pessoa física regulamentada” conforme expresso em muitos entendimentos, e isso é um fato que pode ser elucidado através do art. 18-A da Lei Complementar nº123, de 2006 em seu parágrafo 1º, conforme reza:
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§ 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.
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Grifo nosso.
Claramente se vê que estamos tratando de uma pessoa jurídica plenamente constituída o que elimina parte do mito que não pode gerar direito a crédito de tributos. Outro fato a se destacar é a emissão do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 26 de setembro de 2007, que deu...
Milton Cesar da Silva
Consultor de Tributos Indiretos
Milton Cesar da Silva tem formação em Contabilidade e é especializado em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Articulista e palestrante, atua como consultor de tributos indiretos na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, em atendimento a grandes empresas do agronegócio brasileiro.