SEFAZ - MT exige Base de Cálculo do ICMS em NF-e nas operações internas

Cida Silva Azevedo

Nos últimos dias nossos clientes do Estado do Mato Grosso têm sofrido diversas autuações por parte da fiscalização mato-grossense, que tem exigido o destaque da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos alcançados pelo beneficio do diferimento do ICMS.

A fiscalização da SEFAZ-MT está entendendo que, mesmo não havendo o destaque do ICMS na NF-e por motivo de aplicação de benefícios, a base de cálculo deve estar preenchida de acordo com o preço mínimo estabelecido na pauta fiscal. Com base nestas ocorrências queremos manifestar o nosso entendimento a respeito desta situação.

Embasada nas legislações vigentes a nossa consultoria entende que a informação no campo “base de cálculo do ICMS” na NF-e em operação sob a égide do diferimento é incorreta, visto que as normas estabelecidas pela legislação estadual e mesmo elencadas pelos agentes fiscalizadores nos termos de apreensão das mercadorias não deixam claro tal necessidade, e, como o direito tributário é matemático, se não está previsto na legislação não pode ser cobrado.

Para melhor elucidar esse assunto, a ...