Receita Federal atualiza regras cadastrais do CNPJ

A Receita Federal publicou uma nova Instrução Normativa atualizando as regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). As alterações detalham novas hipóteses de inconsistências cadastrais, revisam critérios para ...

Novos editais de acordo de transação para contencioso tributário

A Receita Federal publicou os Editais nº 9 e nº 10 de 2026, instituindo novas modalidades de transação tributária para débitos em contencioso administrativo fiscal. As medidas oferecem condições diferenciadas para ...

Fundo de compensação de benefícios como informação na EFD-ICMS/IPI

A legislação da Reforma Tributária prevê um mecanismo de compensação para a perda desses benefícios durante o período de transição. No entanto, para ter acesso a esse direito, será fundamental que as informações sejam ...