PEC propõe prorrogar CBS para 2028

A famigerada reforma tributária do consumo está posta e em implementação em andamento, com previsão da CBS integrada ao ambiente jurídico em 2027. Bem, é o que temos nesse momento, mas já há frente e luta para ampliar o ...

Receita Federal prorroga prazo para adesão de acordo de transação

A Receita Federal publicou a Portaria nº 742, que prorroga o prazo de adesão às transações tributárias previstas nos Editais nº 9 e nº 10, de 2026. Agora, os contribuintes têm até 30 de dezembro de 2026 para aderir às ...

Regras do perdão das dívidas do MEI publicadas

RFB e PGFN publicaram portaria conjunta para regulamentar a remissão de dívidas. Contribuintes que foram desenquadrados do MEI poderão ser reenquadrados, além disso, débitos de ICMS e ISSQN permanecem em aberto, ...