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    Medida amplia acesso e simplifica o parcelamento de débitos não tributários. A Receita Federal publicou, em outubro de 2025, alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, ampliando as possibilidades de ...
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    07/05/2015 Federal informativo

    Empresa que desiste de ação e adere ao Refis não paga honorários de sucumbência

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    07/05/2015 Federal informativo

    Senado conclui votação de projeto que regulamenta PEC das Domésticas

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