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Receita Federal convoca pessoas jurídicas que deixaram de entregar obrigações acessórias a se ...

O prazo para regularização termina dia 2 de março de 2026. A Receita Federal identificou mais de 6 milhões de contribuintes com pendências de entrega de obrigações acessórias. Destes, 1.531.822 poderão ter seus CNPJ ...

29/01/2026 Federal Informativo

LC 204/2023: Sanção garantiu segurança jurídica às transferências, preservando direito ...

A Lei Complementar 204/2023, sancionada pela Presidência da República, passa a regulamentar o ...

29/12/2023 Federal informativo

ATENÇÃO: Lei Complementar No. 204 - Transferência de Mercadoria entre Estabelecimentos do Mesmo ...

Esclarecemos que, diante da publicação da Lei Complementar No. 204, de 28 de dezembro de 2023, ...

29/12/2023 Federal informativo

Sancionada lei que isenta de ICMS a transferência de produtos entre depósitos de uma mesma ...

Texto veda a incidência do imposto nos casos de trânsito de mercadoria entre estabelecimentos do ...

05/01/2024 Federal informativo

Benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus estão garantidos até 2074

A Lei 14.788 de 2023, sancionada pelo presidente Lula em 28 de dezembro, estende a vigência do ...

05/01/2024 Federal informativo

Entra em vigor lei que tributa subvenções do ICMS

Já está em vigor a Lei 14.789/2023, resultado da conversão da MP 1.185/2023, que tributa ...

02/01/2024 Federal informativo

Revisão do conjunto de versões de protocolos TLS na EFD-Reinf

EFD-Reinf Informamos que a revisão do conjunto de versões de protocolos TLS na EFD-Reinf foi ...

29/12/2023 Federal informativo

Publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 20 de dezembro de 2023

ADE Cofis nº 57/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 57, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe ...

22/12/2023 Federal informativo

Publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 59, de 22 de dezembro de 2023

ADE Cofis nº 59/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 59, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe ...

27/12/2023 Federal informativo

Publicação da Versão 10.0.0 do Programa da ECF

Versão 10.0.0 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de ...

28/12/2023 Federal informativo

Atualização da ECF para adequação às novas regras de preços de transferência

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) foi atualizada de acordo com o novo regramento relativo a ...

28/12/2023 Federal informativo

COMUNICADO: Adesão ao programa de autorregularização incentivada se iniciará a partir da próxima ...

Adesão ao programa deverá ser feita pelo Portal e-CAC. A Receita Federal esclarece que em ...

03/01/2024 Federal informativo

Imposto de renda sobre aplicações em fundos de investimento: novas regras de declaração na DCTF

O Ato Declaratório Executivo Codar/RFB nº 21 instituiu os códigos de receita 6216, 6222 e 6239 ...

29/12/2023 Federal informativo

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