Decisões judiciais e a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do PIS, da ...

Por meio da Lei nº 14.789, de 2023, foram revogados os dispositivos legais que previam a exclusão das subvenções para investimento das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a não tributação pelo IRPJ e pela CSLL ...