Decreto n° 16.542: ITCD - Responsável pelo pagamento do ITCD
Decreto n° 16.542, de 27 de dezembro de 2024
(DOE de 30.12.2024)
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 16.495, de 3 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,