Decreto n° 16.491: ICMS/MS - regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e Etanol Anidro Combustível
Estadual - MS
28/08/2024
Decreto n° 16.491: ICMS/MS - regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e Etanol Anidro Combustível
Decreto n° 16.491, de 27 de agosto de 2024
(DOE de 28.08.2024)
Altera a redação e acrescenta dispositivos aos Decretos n° 16.074, de 28 de dezembro de 2022, e n° 16.182, de 11 de maio de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,