Decreto n° 16.480: ICMS/MS - Preenchimento da GIA-BF
Decreto n° 16.480, de 06 de agosto de 2024.
(DOE de 07.08.2024)
Altera a redação e acrescenta dispositivo ao Subanexo IV - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Termo de Transcrição de Débitos (TTD, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,