Decreto n° 16.377: ICMS/MS - Dispensa do MDF-e
Decreto n° 16.377, de 05 de fevereiro de 2024
(DOE de 06.02.2024)
Altera a redação de disposto do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias; altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 8° da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 21/10,
CONSIDERANDO a dificuldade técnica na emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), para acompanhar o trânsito de mercadorias em operações acobertadas por Nota Fiscal de Produtor - Série Especial (NFP-SE), enfrentada pelos contribuintes responsáveis pelo transporte;