GM SC nº 8.007: PIS/COFINS – Alíquota zero alcança as receitas financeiras decorrentes de variação monetária devido a taxa de câmbio de obrigações da PJ em importações

Solução de Consulta Nº 8.007, DE 30 DE JUNHO DE 2023

(DOU de 26/10/2023)

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ALÍQUOTA ZERO. VARIAÇÃO MONETÁRIA. RECEITA FINANCEIRA. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO.

A alíquota zero da Cofins prevista no art. 1º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 8.426, de 2015, alcança as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias em função da taxa de câmbio de obrigações contraídas pela pessoa jurídica em operações de importação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 471, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Dispositivos Legais: Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º, § 3º, inciso II.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

A alíquota zero da Cofins prevista no art. 1º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 8.426, de 2015, alcança as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias em função da taxa de câmbio de obrigações contraídas pela pessoa jurídica em operações de importação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 471, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Dispositivos Legais: Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º, § 3º, inciso II.

Eduardo Newman de Mattera Gomes

Chefe da Divisão