Lei n° 6.110: ICMS/MS - Procedimentos Administrativos Tributário
Lei n° 6.110, de 20 de setembro de 2023
(DOE de 21.09.2023)
Altera a redação e acrescenta dispositivos às Leis n° 2.315, de 25 de outubro de 2001, n° 6.009, de 19 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte