Decreto n° 16.260: ICMS/MS - Anulação de valores de CT-e
Decreto n° 16.260, de 23 de agosto de 2023
(DOE de 24.08.2023)
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e ao Subanexo XXIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para outros serviços (CT-E OS), e do Documento Auxiliar do CT-E outros serviços, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Ajuste SINIEF n° 9/07, implementadas pelos Ajustes SINIEF 22/22, 31/22 e 50/22, e do Ajuste SINIEF n° 36/19, implementadas pelos Ajustes SINIEF 24/22, 40/22, 49/22 e 9/23, todos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),