Decreto n° 15.996: ICMS/MS - Emissão do DACTE
Decreto n° 15.996, de 18 de julho de 2022
(DOE de 19.07.2022)
Acrescenta e altera dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento De Transporte Eletrônico (CT-E) e Do Documento Auxiliar Do Conhecimento De Transporte Eletrônico (DACTE) do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Ajuste SINIEF 09/07, implementadas por meio do Ajuste SINIEF 03/21, Ajuste SINIEF 39/21 e Ajuste SINIEF 05/22, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),