Lei n° 7.701: ICMS/PI - Multas Relativas à Obrigação Principal
Lei n° 7.701, de 23 de dezembro de 2021
(DOE de 23.12.2021)
Altera a Lei n° 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte