Decreto n° 8.846: ICMS/PR - Emissão MDF-e
Decreto n° 8.846, de 27 de setembro de 2021
(DOE de 27.09.2021)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO os Ajustes SINIEF 23, de 10 de outubro de 2019, e 1, de 3 de abril de 2020, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, bem como o contido no protocolado sob n° 17.959.896-5,