Decreto n° 15.467: ICMS/MS - Exportação do milho
Decreto n° 15.467, de 29 de junho de 2020
(DOE de 30.06.2020)
Dispõe sobre as reduções a que se referem os incisos I e II do § 4°-E do art. 4° do Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e estabelece limites quantitativos para a exportação para o exterior ou a remessa para o fim específico de exportação de milho, na condição de que trata o seu art. 4°-D, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do § 4°-E do art. 4° e no art. 4°-D do Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro de 2005,