IN GSE N° 1463: Prorroga prazo de processo administrativo tributário
Instrução Normativa GSE n° 1463, de 11 de maio de 2020
(DOE de 12.05.2020)
Altera a Instrução Normativa n° 1.458/20-GSE, de 24 de março de 2020, que disciplina o atendimento presencial e suspende: o prazo para cumprimento de obrigações acessórias; o prazo para cumprimento de atos processuais, bem como os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, no art. 67 da Lei n° 13.800, de 18 de janeiro de 2001, e no Decreto n° 9.633, de 13 de março de 2020, resolve baixar a seguinte