Decreto n° 15.421: ICMS/MS - Diferimento para estabelecimentos beneficiados MS-Indústria
Estadual - MS
30/04/2020
Decreto n° 15.421: ICMS/MS - Diferimento para estabelecimentos beneficiados MS-Indústria
Decreto n° 15.421, de 29 de abril de 2020
(DOE de 30.04.2020)
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 11.236, de 27 de maio de 2003, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 11.236, de 27 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: