Decreto n° 14.940: ICMS/MS - Procedimentos Especiais de Fiscalização
Decreto n° 14.940, de 14 de fevereiro de 2018
(DOE de 15.02.2018)
Revoga dispositivos do Anexo XII - Dos Procedimentos Especiais de Fiscalização e Apreensão, ao Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° Revogam-se o inciso I do § 1° e o § 2° do art. 12 do Anexo XII - Dos Procedimentos Especiais de Fiscalização e Apreensão, ao Regulamento do ICMS.