Decreto n° 14.891: ICMS/MS - Controle e fiscalização de aves comerciais
Decreto n° 14.891, de 15 de dezembro de 2017
(DOE de 18.12.2017)
Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 13.064, de 5 de novembro de 2010, que dispõe sobre os atos de registro, controle, fiscalização, inspeção ou vistoria de estabelecimentos e outros bens relacionados a aves comerciais, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação estadual ao disposto no parágrafo único do art. 4°, da Instrução Normativa n° 20, de 20 de outubro de 2016, bem como às disposições do art. 9°, incisos IV e VIII, da Instrução Normativa n° 56, de 4 de dezembro de 2007, ambas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;