Decreto n° 14.823: ICMS/MS - Obrigatoriedade do MDF-e
Decreto n° 14.823, de 25 de agosto de 2017
(DOE de 29.08.2017)
Acrescenta o inciso IV ao caput do art. 4° do Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Ajuste SINIEF 21/10, implementadas pelo Ajuste SINIEF 03/17, celebrado na 164ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
DECRETA: