Decreto n° 14.817: ICMS/MS - Prazo de cancelamento de CT-e
Decreto n° 14.817, de 24 de agosto de 2017
(DOE de 25.08.2017)
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Ajuste SINIEF 09/07, implementadas pelo Ajuste SINIEF 02/17, celebrado na 164ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),