Decreto MS n° 14.597: Altera dispositivos ao Regulamento do ICMS

Decreto n° 14.597, DE 31 de outubro de 2016

(DOE de 01.11.2016)

Altera dispositivos do Subanexo VIII-B - Manual de Orientação, do Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 115/03, implementadas pelo Convênio ICMS 94/16, de 23 de setembro de 2016, celebrado na 162ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1° O Subanexo VIII-B - Manual de Orientação, ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“5.2.5.8 Campo 32 - Informar a chave de acesso do documento fiscal eletrônico (CV115-e), e nas unidades federadas em que tal documento não tiver sido implementado, preencher com brancos;

5.2.5.9 Campo 33 - Informar a data da autorização de emissão do documento fiscal eletrônico (CV115-e), no formato AAAAMMDD, e nas unidades federadas em que tal documento não tiver sido implementado, preencher com zeros;

....................” (NR)

“6.1. .............

N°	Conteúdo	Tam	Posição		Formato
			Inicial	Final
01	CNPJ ou CPF	14	1	14	N
02	UF	2	15	16	X
03	Classe do Consumo	1	17	17	N
04	Fase ou Tipo de Utilização	1	18	18	N
05	Grupo de Tensão	2	19	20	N
06	Data de Emissão	8	21	28	N
07	Modelo	2	29	30	N
08	Série	3	31	33	X
09	Número	9	34	42	N
10	CFOP	4	43	46	N
11	N° de ordem do Item	3	47	49	N
12	Código do item	10	50	59	X
13	Descrição do item	40	60	99	X
14	Código de classificação do item	4	100	103	N
15	Unidade	6	104	109	X
16	Quantidade contratada (com 3 decimais)	12	110	121	N
17	Quantidade medida (com 3 decimais)	12	122	133	N
18	Total (com 2 decimais)	11	134	144	N
19	Desconto / Redutores (com 2 decimais)	11	145	155	N
20	Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais)	11	156	166	N
21	BC ICMS (com 2 decimais)	11	167	177	N
22	ICMS (com 2 decimais)	11	178	188	N
23	Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)	11	189	199	N
24	Outros valores (com 2 decimais)	11	200	210	N
25	Alíquota do ICMS (com 2 decimais)	4	211	214	N
26	Situação	1	215	215	X
27	Ano e Mês de referência de apuração	4	216	219	X
28	Número do Contrato	15	220	234	X
29	Quantidade faturada (com 3 decimais)	12	235	246	N
30	Tarifa Aplicada / Preço Médio Efetivo (com 6 decimais)	11	247	257	N
31	Alíquota PIS/PASEP (com 4 decimais)	6	258	263	N
32	PIS/PASEP (com 2 decimais)	11	264	274	N
33	Alíquota COFINS (com 4 decimais)	6	275	280	N
34	COFINS (com 2 decimais)	11	281	291	N
35	Indicador de Desconto Judicial	1	292	292	X
36	Tipo de Isenção/Redução de Base de Cálculo	2	293	294	N
37	Brancos - reservado para uso futuro	5	295	299	X
38	Código de Autenticação Digital do registro	32	300	331	X
	Total	331

.....................

“6.2.1.3. Campo 03 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o código da classe de consumo da energia elétrica, utilizando tabela de item 11.1.1, e nos demais casos, preencher com zeros;

.....................” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.

Art. 3° Revoga-se a tabela 11.1.2 Tipo de Assinante de Serviços de Telecomunicação, do Subanexo VIII-B - Manual de Orientação, ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Campo Grande, 31 de outubro de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda