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Protocolo ICMS 81, de 5 de dezembro de 2014

Estadual 05/10/2015

Protocolo ICMS 81, de 5 de dezembro de 2014

Protocolo ICMS 81, de 5 de dezembro de 2014

Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.-AP,MT,MG,PR,RJ,RS e SC

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21/05/2026 Estadual legislacao

Portaria SEFAZ n° 070, de 18 de maio de 2026

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