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ICMS - Regularidade fiscal - Certidão Negativa de Débitos - CND-e

Estadual - MT 13/06/2012

ICMS - Regularidade fiscal - Certidão Negativa de Débitos - CND-e

ICMS - Regularidade fiscal - Certidão Negativa de Débitos - CND-e

Por meio do Decreto nº 1.175/12 foi alterado o RICMS/MT para dispor que, excepcionalmente, poderá ser estendido o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos - CND-e para fins de compr

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