ICMS - Regularidade fiscal - Certidão Negativa de Débitos - CND-e


ICMS - Regularidade fiscal - Certidão Negativa de Débitos - CND-e

Por meio do Decreto nº 1.175/12 foi alterado o RICMS/MT para dispor que, excepcionalmente, poderá ser estendido o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos - CND-e para fins de compr