Benefícios fiscais - obrigatoriedade de CND, CTe e NFe


Benefícios fiscais - obrigatoriedade de CND, CTe e NFe

Com o advento do Decreto nº 997/12 foi acrescentado o §3º ao artigo 9º-A ao RICMS/MT, de forma a condicionar a fruição de todo e qualquer benefício fiscal