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    • STJ fixa em cinco anos prazo para Fisco cobrar débito

    STJ fixa em cinco anos prazo para Fisco cobrar débito

    STJ fixa em cinco anos prazo para Fisco cobrar débito

      Maíra MagroA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo para que o Fisco entre com uma ação de cobrança de créditos tributários é de cinco anos após a ...