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A prescrição de tributo inconstitucional

Federal 21/12/2010

A prescrição de tributo inconstitucional

A prescrição de tributo inconstitucional

João Carlos MezaValor EconômicoO Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente reafirmou seu entendimento - Resp 1.002.932/SP (recurso repetitivo) - de que o prazo prescricional para a .

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