Adesão ao REFIS 2025 termina nesta quinta-feira (31)
Contribuintes com débitos de ICMS podem obter até 95% de desconto em multas e juros
Contribuintes do ICMS que possuem débitos têm até quinta-feira (31) para aderir ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS (REFIS), estabelecido por meio da Resolução Administrativa 22/2025. As reduções em multas e juros variam de 50% a 85% para pagamentos parcelados e chegam a 95% para quitação à vista.
O Programa alcança débitos de ICMS com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024, oferecendo condições facilitadas para pagamento à vista ou parcelado.