SEF/MG publica "Cartilha Sobre Transferência de Bens e Mercadorias entre Estabelecimentos de Mesma Titularidade"
Estadual - MG
12/11/2024
SEF/MG publica "Cartilha Sobre Transferência de Bens e Mercadorias entre Estabelecimentos de Mesma Titularidade"
Orientativo está disponível para consulta e download no site www.fazenda.mg.gov.br
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) disponibiliza na internet a "Cartilha Sobre Transferência de Bens e Mercadorias entre Estabelecimentos de Mesma Titularidade".
O orientativo tem o objetivo de explanar de forma simplificada a regulamentação dos §§ 4º e 5º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 87/1996, implementada pelo Convênio ICMS 109/2024 e, no Estado de Minas Gerais, pelo Decreto nº 48.930/2024, nas operações de saída de mercadoria em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.