SEFAZ recupera R$ 22 milhões de ICMS incidente sobre energia elétrica
A Secretaria da Fazenda do Maranhão, por meio da unidade fiscal de Energia Elétrica e Comunicação, recuperou R$ 22 milhões de ICMS incidente sobre o consumo energia elétrica, reclamando o imposto sobre os valores da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), incluídos na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo).
A inclusão na base de cálculo do ICMS das cobranças da TUST e TUSD lançadas nas faturas de energia elétrica estava em discussão judicial e teve um desfecho favorável ao fisco com a decisão do Tema Repetitivo 986 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado em 13/03/2024.